RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA -
Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Equiparação à pena cumprida: impossibilidade. Precedentes. Indulto. Requisito de ordem objetiva não atendido. Ordem Denegada. 1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: precedentes. 2. Inexistindo efetivo cumprimento de pena, incabível a concessão do indulto por falta de atendimento ao requisito de ordem objetiva. 3. Ordem denegada.
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