RELATORA :MIN. ROSA WEBER -
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas Corpus. Penal e processo penal. Impetração não conhecida No stj por inadequação da via eleita. Substitutivo de Recurso constitucional. Porte ilegal de arma de fogo de Uso restrito. Dosimetria da pena. Regime inicial de Cumprimento da pena. Reexame de fatos e provas. 1. O Superior Tribunal de Justica observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que nao admitida a utilizacao de habeas corpus em substituicao a recurso constitucional. Precedentes. 2. A dosimetria da pena e materia sujeita a certa discricionariedade judicial. Compete as Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos criterios empregados, bem como a correcao de eventuais discrepancias, se gritantes ou arbitrarias, adotadas pelas instancias anteriores. 3. Inviavel, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou a fixacao das penas. Precedentes. 4. A quantidade de pena nao e o unico criterio a ser considerado para fixacao do regime inicial de cumprimento de pena, estando diretamente relacionada as circunstancias judiciais do art. 59 do Codigo Penal, conforme diccao do art. 33, § 3o, do Codigo Penal. 5. Agravo regimental conhecido e nao provido.
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