RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -
Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da incidência do art. 115 do Código Penal. Questão já analisada pela Corte em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração configurada. Agravo regimental não provido. 1. A Segunda Turma, ao analisar, em 23/6/15, o HC no 127.692/SPAgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela nao ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva, em razao da incidencia do art. 115 do Codigo Penal. 2. Portanto, esta impetracao se caracteriza como mera reiteracao do habeas corpus anterior e, como se sabe, a jurisprudencia deste Supremo Tribunal ja assentou a inadmissibilidade de “habeas corpus em que se reitera pretensao veiculada em impetracao anterior ja examinada e denegada” (HC no 126.835/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18/8/15). 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.
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