RELATOR : DES. KLAUS KUSCHEL -
Penal. Processual penal. Peculato. Art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, cp. Funcionário Público. Equiparação. Materialidade e Autoria delitivas comprovadas. Reparação De danos. Exclusão da condenação. 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos de provas dos autos. 2. Não houve requerimento de reparação mínima dos danos, seja por parte da vítima ou pelo Ministério Público Federal, pelo que se impõe a exclusão da condenação a reparação de danos. 3. Apelação parcialmente provida.
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