RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA -
Processual penal. Habeas corpus substitutivo de Recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Prisão Preventiva. Decisão assentada na hediondez do Delito. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal a Quo. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, ainda no crime de tráfico de drogas, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 3. Hipótese em que, embora comprovada a materialidade delitiva e presentes os indícios de autoria, não foi demonstrada, concretamente, a necessidade da custódia preventiva do paciente, uma vez que as instâncias ordinárias motivaram a necessidade da prisão cautelar apenas na gravidade abstrata do delito, equiparado a crime hediondo. 4. A Corte de origem, ao buscar suprir a carência de fundamentação do decreto prisional, denegou o writ, ressaltando a quantidade de entorpecentes apreendida e complementando os fundamentos da decisão constritiva originária, providência vedada em ação constitucional de habeas corpus, impetrada em interesse exclusivo da defesa. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo se achar custodiado, sem prejuízo de que outra venha a ser decretada de forma fundamentada ou que sejam aplicadas as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
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