RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Sentença federal. Recolhimento Em presídio estadual. Execução penal. Competência do juízo das execuções penais Estadual. 1. A competência para o prosseguimento e acompanhamento de processo de execução penal de réu sentenciado pela Justiça Federal e recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual é do Juízo das Execuções Penais do Estado. Inteligência da Súmula nº 192 do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
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