RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em Preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da Autoridade policial ou da acusação. Art. 310, ii, do cpp. Presença dos requisitos do art. 312 do cpp. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso Desprovido. 1. O Magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. No caso dos autos, o Juízo de primeira instância entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pelo fato de a recorrente registrar antecedentes criminais, o que, de fato, justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 3. Assim, não há falar em nulidade, visto ser desnecessário o prévio requerimento para conversão da prisão em flagrante em preventiva, desde que presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
