REL. DES. ANDRÉ FONTES -
Penal. Dosimetria da pena. Aplicação de causa de aumento e diminuição da pena. Observância artigo 68 do código penal. Critério trifásico. Operações em cascata. Evitar pena negativa. I- Na aplicação das causas de aumento e diminuição de pena devem ser observadas as operações em cascata e a pena fixada na fase anterior, a fim de se evitar a chamada pena zero ou negativa. II- Inteligência do artigo 68 do Código Penal, que indica o critério trifásico para a dosimetria da pena. III - Recurso do Ministério Público desprovido.
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