REL. DES. ABEL GOMES -
Penal e processo penal. Estelionato qualificado tentado. Cef. Empréstimo consignado. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. I - A materialidade e a autoria delitiva restaram inquestionavelmente comprovadas, como se verifica no auto de prisão em flagrante, no laudo de exame documentoscópico e nas declarações prestadas em sede policial e judicial. II - A pena foi aplicada no mínimo legal, com a aplicação da fração de 1/3 por força do art. 14, II do CP, diante do iter criminis percorrido, com a efetiva apresentação de documentos falsos perante a agência bancária. III - Recurso da defesa não provido.
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