REL. DES. ABEL GOMES -
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 20 da eli n. 7492/86. Execução parcial. Rejeição da denúncia. Recurso ministerial provido. I - Recebimento de recursos do PRONAF oriundos do BANDES para incremento de sua atividade rural, financiamento afetado ao objeto do contrato. Vistorias atestando inexecução. II - Prova documental. Relatórios de inspeção física. Indícios de autoria embasados na liberação do valor diretamente na conta do acusado corroborado com o teor de seu próprio depoimento em sede policial dando conta de investimento distinto do pactuado no contrato de financiamento. III - Acusação que parte de conclusão suportada pelos relatórios de inspeção. Desnecessidade de prova definitiva quanto a qual a finalidade diversa foi aplicado o valor para viabilizar a instauração da ação penal. IV - Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.
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