RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -
Procedimento investigatório do ministério público. Promoção do ministério público federal pela declinação da Competência em favor da justiça estadual. Suposta ausência De repasses financeiros ao fundo próprio de previdência do Município de tunas/rs. Lesão direta a bem, serviço ou Interesse da união. Inexistente. Incompetência da justiça Federal. Conflito negativo de competência. 1. A apropriação previdenciária investigada diz respeito a verbas do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Tunas/RS, cujas fontes de custeio não envolvem recursos federais. 2. Inexistente lesão direta a bem, serviço ou interesse da União, impõe-se o acolhimento da promoção ministerial, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. 3. Considerando que os autos foram remetidos a este Regional em virtude de declinação de competência pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e que a hipótese é diversa daquelas situações previstas nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, entendo necessário o envio do processo à Corte Superior para que seja dirimido o conflito negativo de competência, sendo inviável a simples devolução do feito para a Justiça Estadual.
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