O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do Habeas Corpus (HC) 93343, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da esposa de Fernandinho Beira-Mar, a estudante de direito Jacqueline Alcântara de Moraes, que está presa preventivamente na penitenciária feminina do Paraná, em Piraquara.
De acordo com a Polícia Federal (PF), com a prisão de Beira-Mar, Jacqueline teria supostamente se tornado responsável por cuidar das finanças da quadrilha do marido. Ela foi presa na Operação Fênix da PF, suspeita dos crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e formação de quadrilha.
Nos autos, o advogado de Jacqueline questiona o fato de a prisão ter sido decretada ainda na fase do inquérito, sem que tenha havido denúncia por parte do Ministério Público. Alega também que já teria se configurado excesso de prazo para o oferecimento desta denúncia, uma vez que Jacqueline está presa desde 22 de novembro último. O advogado ressalta que, conforme o artigo 10 do Código de Processo Penal, a denúncia deveria ser apresentada em até dez dias, a contar da data em que executada a ordem de prisão.
O habeas é contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido idêntico naquela corte. O advogado pede liminarmente que Jacqueline possa aguardar em liberdade o julgamento final da ação. No mérito, pede que seja revogada a prisão preventiva.
