RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -
Penal e processual penal. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Ônus da prova dos fatos: incumbência do órgão acusador. Princípio do in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Cpp, art. 386, inciso v. I – A acusação imputa ao réu a guarda de moeda falsa, conduta delituosa prevista no § 1º do art. 289 do CP. II - O Ministério Público não trouxe aos autos provas indispensáveis para um édito condenatório. O ônus da prova dos fatos, que dá suporte à Acusação, é incumbência do órgão ministerial. III – Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que no processo penal a busca é pela verdade real. Deve-se aplicar ao caso o princípio do in dúbio pro reo. IV – Manutenção da sentença absolutória que se impõe, com fulcro no inciso V do art. 386 do CPP, por não existir prova de que o réu concorreu para a infração. V – Apelação desprovida.
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