RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -
Direito penal e processo penal. Tipicidade. Estelionato qualificado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1- Imputado à parte ré a prática de estelionato qualificado, tipificado no artigo 171, §3º, do CP. 2- Preliminar de prescrição rejeitada. 3- Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4- Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5- Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de estelionato qualificado, tipificado no artigo 171, §3º, do CP. 6- Cabe apenas afastar, de ofício, a condenação em reparação de danos fixada com base no artigo 387, IV, do CPP, o qual não estava em vigor na época do crime. 7- Apelação desprovida. De ofício, excluída a condenação em reparação de danos.
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