A ministra Ellen Gracie indeferiu Habeas Corpus (HC) 94820 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por Wagner Cazuza Martins. Ele cumpre pena na Penitenciária Harry Amorim Costa, em Dourados (MS), por tentativa de roubo com morte (latrocínio) a 16 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e, liminarmente, pedia a progressão no regime de cumprimento da pena.
A Defensoria Pública da União, que atua na defesa dele, argumenta que, em 22 de fevereiro de 2005, ele já havia cumprido o requisito objetivo para obtenção da progressão da pena. Entretanto, o benefício não foi concedido e, mais de um ano depois, uma decisão administrativa o deu como incurso em falta grave, cometida em 14 de maio de 2006, indeferindo seu pedido de progressão e alterando o marco da contagem de prazo da data da prisão para a data da falta grave.
No HC, Cazuza Martins questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do juiz da Vara de Execução Penal de Dourados e da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que negaram o benefício da progressão e alteraram a data da contagem de tempo para a sua obtenção.
“Em exame inicial, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada, considerando que a decisão objeto de insurreição se alinha à orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena’“, disse a relatora. Ela citou como precedentes os recursos ordinários em habeas corpus (RHC) 89031 e 85605.
Por esse motivo, a ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar e determinou que fosse colhida a manifestação da Procuradoria Geral da República, para o julgamento do mérito.
EC/LF
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