Magistrado(a) ABEL GOMES -
Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. I - A materialidade e autoria comprovadas pela farta prova documental convergente com o depoimento do acusado. II ¿ O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações do réu de que desconhecia a irregularidade de seu benefício ou mesmo do procedimento supostamente adotado para a sua obtenção. III - Pena-base acima do mínimo legal ante as consequências do crime, pois a fraude em questão, gerou elevado prejuízo aos cofres públicos. IV - Recurso exclusivo da defesa, mister a manutenção da pena de multa aplicada na sentença, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. IV - Recurso parcialmente provido.
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