O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 136443, impetrado em favor do cidadão italiano Massimiliano Tosoni, que buscava aguardar em liberdade sua entrega à República Italiana, onde foi condenado a 12 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de roubo a mão armada e tráfico de drogas.
A extradição de Tosoni foi autorizada pelo STF em fevereiro de 2015 e, desde então, segundo narra sua defesa, ele se encontra preso preventivamente à espera do ato do presidente da República formalizando sua entrega às autoridades de seu país. No habeas corpus, sua defesa pedia a revogação do decreto prisional para que ele pudesse aguardar a efetivação da extradição em liberdade ou que fosse determinada a utilização de tornozeleira eletrônica.
Conforme informações prestadas pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Presidência da República nos autos, o italiano tem pendências com a Justiça brasileira, uma vez que foi condenado à pena de 31 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de latrocínio, e também responde pelo crime de tentativa de furto perante o juízo da 14ª Vara Criminal de Fortaleza (CE). Em parecer, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela negativa do pedido.
Em sua decisão, ministro explicou que não há qualquer ato praticado pelo presidente da República que configure ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Isso porque, segundo Lewandowski, o entendimento firmado pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 85893, é no sentido de que, enquanto o extraditando responder a processo criminal no Brasil, o presidente da República tem discricionariedade, não limitada no tempo, para decidir sobre a efetivação da extradição já deferida pelo Supremo, em razão de conveniência do interesse nacional.
Leia mais:
10/02/2015 – Deferida extradição de italiano condenado em seu país por roubo e tráfico de drogas
19/11/2007 – STF mantém prisão de alemão que ainda não foi extraditado por responder a processo no Brasil
| Processos relacionados HC 136443 |
