RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO POR ASSIMILAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. NULIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. 1. Corroborado por outras provas produzidas com observância do contraditório, o reconhecimento fotográfico pode servir como meio de prova para identificar o réu e estabelecer a autoria delitiva. Nulidade não verificada. 2. Autoria do crime previsto no artigo 334, §1º, alínea "c", do Código Penal comprovada. Condenação mantida. 3. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes nem personalidade desfavorável e não ensejam o agravamento da pena-base. 4. Recurso da defesa parcialmente provido.
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