O diretor da Guarda Municipal de Americana (SP), Fábio Feldman, impetrou Habeas Corpus (HC 96301) a fim de que ele e todo o seu efetivo de guardas não sejam processados criminalmente ao utilizarem algemas na condução de cidadãos que sejam surpreendidos cometendo infrações. A ação, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), tem como relatora a ministra Ellen Gracie.
Segundo o diretor, têm havido graves problemas na aplicação da Súmula 11, do Supremo, que limita o uso de algemas a casos excepcionais. Fábio Feldman alega existência de constrangimento ilegal em razão de a conduta do agente poder, eventualmente, ser tipificada como abuso de autoridade que, conforme a Lei 9.099/95 é crime de menor potencial ofensivo. Portanto, ele argumenta que os problemas com a ordem jurídica inviabilizam a aplicação da súmula vinculante.
Com base no princípio constitucional da lei mais benéfica, Fábio Feldman entende que deve ser aplicado a esses casos o rito do artigo 513, do Código de Processo Penal, ao prever a possibilidade do funcionário público, após ser intimado, oferecer defesa por escrito, antes do recebimento da denúncia.
Ele ressaltou que apesar de o assunto ter sido amplamente discutido de forma leiga e imprudente pela mídia, a matéria “carece de precedentes que justifiquem sua eventual regulamentação através de Súmula Vinculante editada por este pretório”.
“Ninguém melhor do que as próprias autoridades que exercem tais funções para regulamentar, administrativamente, o seu uso e, eventualmente, coibir tais abusos”, disse o diretor, destacando que se pretende que a sumula não possa vir a causar injustiças e atos de aparente constrangimento.
Estresse
Fábio Feldman contou que os integrantes das forças policiais têm tido muita preocupação com o tema, fato que originou solicitação do Setor de Ensino Operacional da Academia Nacional de Polícia Federal para a emissão de parecer técnico a fim de aferir e constatar a necessidade do uso de algemas em operações policiais.
Segundo o habeas, os profissionais que assinaram o parecer atestaram, “de forma clara e precisa”, que o agente policial, no momento que efetua uma diligência policial é submetido a altos níveis de estresse tendo em vista a forte tensão das operações dessa natureza.
Pedido
Assim, o diretor requer que seja concedida liminar em favor dele e de todos os que compõem a Guarda Municipal de Americana, determinando o afastamento da aplicação da Lei 9.099/95 com a possibilidade de aplicação dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal. Pede que seja garantido o regime especial dos funcionários públicos abrindo-se o prazo para oferecimento da defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, oportunidade para apresentação da justificativa mencionada pela Súmula Vinculante nº 11.
EC/LF
