SEQUESTRO – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0000559-12.2017.4.04.0000/RS

RELATOR P/ACÓRDÃO: Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA -  

PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. 1. O deferimento de medidas constritivas em inquérito policial, especialmente no que se refere a bloqueio de dinheiro em contas bancárias, deve estar pautado em critérios de necessidade e adequação.

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