RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -
PENA-BASE – FIXAÇÃO. A fixação da pena-base envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. A quantidade da droga visando o tráfico internacional sinaliza ser o acusado integrante de grupo criminoso, funcionando como elo entre o fornecedor e o destinatário.
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