RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443/STJ). 3. Na espécie, a majoração das penas em fração superior a 1/3 possui lastro em circunstâncias concretas e idôneas, como o maior número de agentes em comparsaria e o emprego de mais de uma arma de fogo. 4. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (enunciado n. 440 da Súmula do STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do STF. 5. No caso, embora o paciente seja tecnicamente primário e a condenação não exceda 8 anos de reclusão, extrai-se da transcrição supra que o regime inicial fechado pautou-se em fundamentação concreta e idônea, qual seja, o emprego de mais de uma arma de fogo na empreitada criminosa, o que denota a maior periculosidade da ação e justifica o recrudescimento do regime. 6. Habeas corpus não conhecido.
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