RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -
PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITOS DO ART. 304 C/C 297 E 180 TODOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. I – Materialidade e autoria incontestes, de acordo com o contexto probatório, com comprovação do uso do documento materialmente falso durante a abordagem policial e utilização de veículo objeto de roubo. II – Configuração dos crimes de uso de documento falso e receptação dolosa. III – Dosimetria da pena realizada em conformidade com os arts. 59 e 68 do CP. IV – Recurso desprovido.
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