RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DE LIDERANÇA POLÍTICA ENTRE OS PESCADORES. MOTIVOS QUE SE AFASTAM DA NORMALIDADE TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONTRAFAÇÃO DE INÚMEROS DOCUMENTOS DE FORMA A CONSTITUIR RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE COM A COLÔNIA DE PESCADORES. RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DIMINUIR AS PENAS E PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
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