RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -
PROCESSO PENAL. ROUBO. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.1. A materialidade delitiva restou demonstrada pela prova documental juntada aos autos.2. A autoria delitiva restou demonstrada pelas declarações das testemunhas, sobretudo da vítima, que reconheceu o acusado.3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas e coisas se trata de uma recomendação legal, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato.4. Tendo em vista as circunstâncias da prática do crime, com violência empregada contra a vítima e considerando, ainda, a finalidade preventiva da pena, se afigura indicado ao caso o regime de cumprimento de pena semiaberto, o qual é mantido.5. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17).6. Apelação desprovida.
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