Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE APENAS QUANTO A UMA DAS APREENSÕES. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO DOLO. NOTORIEDADE DO DOLO DE CONTRABANDO NA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA EFETUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto à primeira apreensão, o laudo pericial não é capaz de atestar inequivocamente a origem estrangeira das máquinas eletrônicas programáveis apreendidas, por ser genérico e inconclusivo. Não há outras provas nos autos que demonstrem a origem estrangeira das máquinas caça-níquel ou de seus componentes internos. Assim, não há prova que permita a formação de um juízo seguro sobre a origem alienígena dos componentes das MEPs apreendidas. 2. Autoria comprovada. Prova testemunhal. 3. Dolo comprovado. É fato notório a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira em máquinas eletrônicas programáveis. Precedentes deste Tribunal. 4. Reforma da sentença absolutória de primeiro grau. Condenação. Dosimetria efetuada. 5. Apelação parcialmente provida.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
