RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. 1. Materialidade e autoria do crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, suficientemente demonstradas nos autos por farta documentação e provas testemunhais colhidas em esfera policial e em juízo. Dolo específico caracterizado pela intenção de obter vantagem ilícita. 2. Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, o juízo desfavorável da personalidade baseado na existência de processos ainda em curso, à luz da Súmula 444 do STJ. 3. O delito de estelionato contra a Previdência Social, que se constitui na reiteração mensal da conduta de receber aposentadoria indevida, caracteriza-se como crime permanente, onde a ação é contínua e indivisível, o que leva à descaracterização da continuidade delitiva, considerando que esta exige a realização de mais de uma conduta criminosa, em circunstâncias semelhantes, e é fixada de acordo com o número das infrações cometidas. Esta a hipótese dos autos. 4. A exceção se faz quando o estelionato previdenciário for praticado por terceiros, após a morte do beneficiário. Neste caso, o delito consuma-se a cada levantamento do benefício, razão pela qual cabe a aplicação da causa de aumento do art. 71 do Código Penal. Da mesma forma, o crime é continuado quando forem praticadas mais de uma conduta delituosa, consistentes na obtenção fraudulenta de mais de um benefício em favor de terceiros. 5. Não caracterizado, no presente caso, o crime continuado - art. 71 do CP -, pois que se trata da concessão e obtenção de um único benefício fraudulento. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mostra-se necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito. 7. Necessária a manutenção da absolvição da outra ré, como feito na sentença, haja vista a fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a participação do réu no evento criminoso. As provas arregimentadas aos autos não dissipam as dúvidas acerca da contribuição da acusada para o evento criminoso, não havendo elementos no sentido de que tenha previamente consentido para a prática ilícita. 8. Apelação do réu Laércio Cotta não provida. 9. Apelação da ré Ana Maria da Silva parcialmente provida. 10. Apelação do Ministério Público Federal não provida.
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