O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou um convênio com o governo do Distrito Federal e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap-DF), na manhã desta quarta-feira (24), para um programa de inclusão social de condenados. Além do ministro Gilmar Mendes, assinaram o convênio o secretário de Justiça e Cidadania, Alírio Neto, e o governador em exercício do Distrito Federal, Paulo Octavio. O acordo com o CNJ beneficiará 15 condenados.
Hoje 1.175 internos trabalham fora dos muros do sistema prisional e 785 trabalhando internamente. São aproximadamente 2.200 condenados aproveitados da mão-de-obra carcerária. “Só para termos ideia, nesse momento, trabalhando e estudando dentro do sistema prisional do Distrito Federal, nós temos 38% de toda a população carcerária. Com a assinatura desse ato, nós vamos ter a quebra de todos os recordes com relação ao aproveitamento da mão-de-obra carcerária“, disse o secretário de Justiça e Cidadania, Alírio Neto.
Ressocialização
Desde fevereiro deste ano, o STF dá oportunidade de emprego a sentenciados que cumprem pena em regimes aberto e semiaberto. O objetivo é contribuir para a recuperação social dessas pessoas e para a melhoria de suas condições de vida. Agora o CNJ terá seu próprio programa firmado com o GDF. Os participantes do projeto devem ter bom comportamento, ensino fundamental ou médio, e receber a orientação de psicólogos da Funap-DF antes de iniciarem suas novas atribuições. Em troca, recebem uma remuneração entre R$ 420 e 620 e o abatimento de um dia de pena para cada três trabalhados.
Em discurso, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a importância do projeto. “Desde o meu primeiro dia na gestão do Conselho Nacional de Justiça que eu venho chamando a atenção para a necessidade de que o Judiciário participe ativamente para um bom encaminhamento dessa chamada questão prisional”, afirmou.
Segundo o presidente, o sistema carcerário é complexo, não se resolve o problema, por exemplo, reduzindo a pena do presidiário. Para ele, o Judiciário deve contribuir para melhorar a questão prisional do Brasil. “Já não transita mais esse discurso de que essa questão não é da nossa responsabilidade”, diz. “É o juiz que decreta a prisão provisória, é o juiz que condena alguém definitivamente”, conclui.
Experiência
Um dos beneficiários do projeto de ressocialização de sentenciados assinado no início do ano entre STF e GDF, José dos Santos* afirma que essa experiência tem sido de grande importância para o seu crescimento pessoal. “Eu não passei muito tempo na Papuda (penitenciária do DF), mas alguns amigos meus que estão no projeto e passaram muitos anos lá, estão agora mostrando para as pessoas que a gente só precisa de uma chance, de uma única oportunidade, para mostrar à sociedade que ninguém nasce para ser criminoso”, diz. José dos Santos trabalha na Presidência do STF, há quatro meses, realizando atividades de apoio administrativo.
Entrevista
Após o evento, o presidente do CNJ e STF, ministro Gilmar Mendes, o secretário de Justiça e Cidadania do DF, Alírio Neto, e o governador em exercício do Distrito Federal, Paulo Octavio, concederam a seguinte entrevista.
Presidente do STF, ministro Gilmar Mendes
Repórter: Essa ação é uma vantagem para os presos já terem uma renda antes mesmo de saírem da prisão?
GM - Sem dúvida nenhuma. Na verdade, os senhores viram que esse é um trabalho de parceria que o CNJ está realizando com o governo do Distrito Federal, com a Secretaria de Justiça e Cidadania. Nós recebemos presidiários hoje no Supremo Tribunal Federal, nós temos 14 ou 16 trabalhando lá. Nas próximas semanas talvez tenhamos 22 e, em dois meses, vamos já preencher a nossa cota de 40 presos colaborando no Supremo Tribunal Federal. É um sinal que o Supremo Tribunal Federal dá (acho que positivo) no sentido de contribuir para esse modelo fundamental de reinserção social. Se nós não trabalharmos o conceito de reinserção social, a pena será inútil, nós poderemos ter um grau absurdo de reincidência, como acaba por ocorrer, e todos os esforços acabam sendo comprometidos. Daí a importância desse esforço que se realiza no Distrito Federal e nós temos que prestigiá-lo.
Repórter: Essa é uma forma de aproximar a Justiça dos presos?
GM - Também é uma forma de aproximação da Justiça da sociedade como um todo. Mas nós estamos apenas cumprindo os nossos deveres. Como eu disse, a Constituição preconiza que nós trabalhemos a pena neste modelo de progressão e de reinserção social. E nós estamos encontrando essa forma de realizar. É claro que com isso nós nos aproximamos mais da sociedade. Estamos menos distantes. E também quebramos paradigmas. Quebramos preconceitos hoje existentes. A sociedade passa a ver que se nós podemos demonstrar essa abertura, se nós, no Supremo Tribunal Federal, temos essa abertura para aceitarmos, ao lado... veja que eu tenho hoje um servidor aqui da Funap no meu gabinete, na Secretaria Geral da Presidência do Supremo. Isso tem um efeito claro, efetivo, e também um conteúdo simbólico muito grande. É isso que nós estamos mudando. Estamos mudando essa mentalidade.
Secretário de Justiça e Cidadania do DF, Alírio Neto
Repórter: Eu queria entender o que na prática significa o contrato.
AN - Na prática, o que nós estamos assinando aqui é um convênio que permite a utilização de mão-de-obra carcerária do regime interno do sistema prisional de Brasília. Pessoas que irão sair aqui do Centro de Progressão, onde nós estamos, e irão prestar serviço, durante o dia, no STF, no CNJ, no STJ. É, politicamente, uma ação ícone, que representou para nós, um crescimento, desde a primeira assinatura com o Supremo, um crescimento do aproveitamento da mão-de-obra carcerária, inclusive pela iniciativa privada.
Nós estamos já, para você ter ideia, com 254 presos trabalhando na iniciativa privada graças a essa ação. Esse ato, ele é emblemático para dar oportunidade para a recuperação dos presos através da utilização da mão-de-obra.
Repórter: Quantos presos vão ser contratados?
AN: O contrato que nós estamos assinando hoje com o CNJ tem previsão de até 15 presos, com o STF é de 40, com o STJ, se não me engano, 20. Mas há outros tribunais nos procurando. O TRT está nos procurando também, o Tribunal de Justiça local também já nos procurou. Estamos adiantando estudos com o Supremo sob a possibilidade de dar oportunidade aos menores que cumprem medidas socioeducativas, que é algo importante, é fundamental. E essa ação do Supremo é emblemática para nós.
Repórter: Qual a função desses presos?
AN - Aí depende da necessidade do órgão. Nós temos, por exemplo, nas administrações regionais, presos capinando e varrendo rua. No Supremo, temos presos digitando, na área de informática. No TST, também. Então depende da própria formação profissional do preso e da necessidade dos órgãos que nos procuram.
Governador em exercício do DF, Paulo Octavio
Repórter: O GDF terá que investir mais em cursos profissionalizantes dentro das penitenciárias?
PO - É o caminho. Nós entendemos que agora, daqui pra frente, com o aproveitamento da população carcerária em quase 38%, que é média muito acima da nacional, que é o caso de Brasília, ele é positivo. Nós temos aqui um maior número de alfabetizados e isso propicia que esses presos possam ter cargos melhores. E agora nós vamos investir nos cursos profissionalizantes. Hoje nós pudemos aqui visitar uma biblioteca muito bem instalada (Casa do Saber Monteiro Lobato), uma central de informática também muito bem instalada, aqui dentro mesmo (do CPP). Isso mostra que estamos no caminho certo. Eu acho que quanto mais tivermos presos produzindo, trabalhado, tendo receita, nós teremos uma recuperação muito mais rápida dessas pessoas.
* Nome fictício
FS/AM
