A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, há exatos dois anos, em favor de 36 réus na ação penal que surgiu a partir de operação da Polícia Federal que investiga a prática de crimes de corrupção e formação de quadrilha envolvendo casas de bingo e jogos de azar no Rio de Janeiro, em 2007.
O relator do Habeas Corpus (HC 92098) explicou que o processo em curso na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro é consequência do desmembramento do Inquérito 2424, que tramita no STF. Na Corte Suprema, continuam respondendo apenas autoridades do Judiciário (a denúncia foi recebida pelo Plenário em novembro de 2008), sendo que todas tiveram as prisões temporárias relaxadas. Já os acusados que passaram a responder na primeira instância – autores do habeas julgado pela Primeira Turma nesta terça-feira (4) –, tiveram a prisão temporária convertida em preventiva.
Isonomia
Com base no princípio da isonomia, o ministro Marco Aurélio questionou o que teria acontecido com os acusados que passaram a responder ao processo na Justiça carioca, se não tivesse ocorrido o desmembramento? “Estariam presos?”, perguntou o ministro, revelando seu entendimento no sentido de que eles estariam também soltos, como os réus com foro no Supremo. Assim, mesmo havendo o desmembramento, o ministro entendeu que o principio da isonomia deveria ser aplicado ao caso, tornando definitiva a liminar concedida em agosto de 2007.
Além disso, o relator salientou que o decreto de prisão preventiva – uma única peça contra os 36 acusados –, não estaria devidamente fundamentado, conforme determina o artigo 312 do Código de Processo Penal.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e o ministro Ricardo Lewandowski seguiram o entendimento do relator, no sentido de que não teria sido respeitado, no caso, o princípio da isonomia. Não houve igualdade de tratamento, pontuou a ministra Cármen Lúcia.
Os três ministros lembraram, ainda, que os acusados permaneceram em liberdade durante boa parte da instrução processual, sem que tenha havido qualquer ameaça à ordem pública, principal fundamento do pedido de prisão preventiva. Além disso, salientou o ministro Lewandowski, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que se os acusados respondem ao processo em liberdade só podem ser presos depois de uma decisão condenatória transitada em julgada, ou se algum fato novo, e excepcional, justificar a medida constritiva.
Divergência
Apenas o ministro Carlos Ayres Britto, presidente da Turma, divergiu do ministro Marco Aurélio. O presidente salientou que, no seu entender, o HC deve demonstrar cabalmente que as instâncias judiciais questionadas agiram ilegalmente ou cometeram abuso de poder, o que não teria acontecido. Ayres Britto lembrou que o caso, que teve grande repercussão à época, envolveu, supostamente, corrupção e aliciamento de autoridades e policiais, sempre em torno de casas de bingo e jogos de azar.
Com a decisão, foram beneficiados 36 réus, entre eles, nomes conhecidos como Ailton Guimarães Jorge, Aniz Abrahão David, Antonio Petrus Kalil, Júlio César Guimarães Sobreira, Marcelo Kalil Petrus e Nagib Teixeira Suaid.
MB/LF
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