Empate Na Votação Adia Julgamento De Ação Penal Dos Deputados Giacobo E Alceni Guerra

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento dos deputados federais paranaenses Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR), acusados de fraude em licitação por terem firmado um contrato de concessão em 1998 que causou prejuízos aos cofres do município de Pato Branco (PR). O Plenário decidiu aguardar a presença do único ministro ausente à sessão, Eros Grau. Após os votos dos dez presentes, cinco ministros foram favoráveis à absolvição e cinco votaram pela condenação dos parlamentares na Ação Penal (AP) 433.

Alceni Guerra, na época prefeito de Pato Branco, enviou à Câmara Municipal da cidade um projeto de lei que visava sanar uma grande dívida do município com o INSS por meio de um contrato de concessão para exploração, pela iniciativa privada, da rodoviária da cidade.

Ao transformar o projeto na lei municipal 1.776/98, o legislativo local estabeleceu um valor mínimo para a concessão, de R$ 1.340.000,00, e admitiu que parte desse valor fosse pago pela empresa vencedora da licitação em títulos da dívida pública agrária até o valor de R$ 1.131.704,90. A diferença deveria ser paga em moeda nacional corrente. Outra exigência era que os títulos poderiam ter vencimento de, no máximo, 20 anos e deveriam ter autenticidade e valor de mercado estabelecidos pelo Banco do Brasil.

Contudo, ao celebrar a licitação, a prefeitura recebeu a proposta de uma única empresa constituída apenas dois meses antes da licitação e de propriedade de Fernando Giacobo, a Tartari e Giacobo Ltda. A empresa tinha capital social pouco maior do que o exigido para a concessão, a maior parte em títulos da dívida pública datados do ano de 1902.

O contrato foi feito em termos diferentes do que estabelecia a exigência da Câmara, pois, uma vez que o Banco do Brasil se negou a avaliar os títulos, foram apresentados pareceres de duas instituições privadas – Fundação Getúlio Vargas e Instituto Menotti Del Picchia – em favor da validade dos títulos. Contudo, o INSS se recusou a receber os títulos pagos pela empresa Tartari e Giacobo Ltda.

Além disso, no contrato o limite máximo da concessão pago em títulos da dívida superou o teto estabelecido pela lei municipal, porque a oferta da empresa de Giacobo foi de R$ 1.418.631,20 sendo R$209 mil à vista e R$1.209.631,20 em apólice da dívida pública.

A relatora da Ação Penal 433, ministra Ellen Gracie, foi acompanhada integralmente pelos ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia na condenação de ambos os réus. Os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes absolveram ambos os réus.

Prescrição

A ministra Ellen Gracie, ao proferir seu voto, condenou os parlamentares à pena de dois anos de detenção e dez dias multa, no valor diário de dez salários mínimos. Mas de pronto ela transformou a pena de prisão e multa em duas restritivas de direitos: pagamento de cem salários mínimos e prestação de serviços comunitários.

Ao final, a suspensão do julgamento para aguardar o voto de desempate gerou impasse entre os ministros, uma vez que a prescrição da pena, informada pela relatora, deve ocorrer nesta sexta-feira (5).

0 Responses

  1. <strong>generic viagra</strong> buy generic viagra
  2. <strong>viagra 100mg</strong> cheap viagra
  3. <strong>pills erectile dysfunction</strong> best ed pills at gnc
  4. <strong>pills for ed</strong> best ed pills non prescription
  5. <strong>buy cialis online</strong> cialis 10 mg
  6. <strong>best online pharmacy</strong> canadian online pharmacy
  7. <strong>Get cialis</strong> generic cialis online
  8. <strong>levitra</strong> vardenafil online
  9. <strong>vardenafil canada</strong> levitra coupon
  10. <strong>vardenafil for sale</strong> buy vardenafil
  11. <strong>empire city casino online</strong> free slots online
  12. <strong>slot games online</strong> best casino online
  13. <strong>cheapest viagra</strong> order viagra online
  14. <strong>online casino</strong> real money online casino
  15. <strong>pala casino online</strong> online casino games
  16. <strong>tadalafil 20mg</strong> tadalafil dosage
  17. <strong>cash advance</strong> installment loans
  18. <strong>cash loans</strong> instant loans
  19. <strong>payday advance</strong> online loans
  20. <strong>viagra prescription</strong> viagra cost
  21. <strong>generic cialis</strong> cialis 5 mg
  22. <strong>cialis to buy</strong> cialis 5 mg
  23. <strong>cialis generic</strong> new cialis
  24. <strong>new cialis</strong> cialis buy
  25. <strong>new cialis</strong> 5 mg cialis
  26. <strong>cialis 20</strong> 5 mg cialis
  27. <strong>viagra canada</strong> cheap viagra online canadian pharmacy
  28. <strong>online casino real money</strong> hollywood casino
  29. <strong>online casino usa</strong> best online casino for money
  30. <strong>best online casino real money</strong> real money casino
  31. <strong>chumba casino</strong> casino games
  32. <strong>viagra without doctor prescription</strong> viagra cheap
  33. <strong>viagra buy</strong> what is viagra
  34. <strong>viagra no prescription</strong> WALCOME
  35. <strong>buy viagra online cheap</strong> viagra online prescription free
  36. <strong>generic viagra without subscription walmart</strong> WALCOME
  37. <strong>generic cialis tadalafil 20 mg from india</strong> cheap cialis
  38. <strong>cialis generic online</strong> tadalafil reviews
  39. <strong>tadalafil canadian pharmacy</strong> cialis prices
  40. <strong>brand viagra</strong> WALCOME
  41. <strong>cialis online</strong> tadalafil online
  42. <strong>casino slot games</strong> online casino games real money
  43. <strong>casino gambling</strong> online casino real money usa
  44. <strong>pfizer viagra buy online no prescription</strong> WALCOME
  45. <strong>http://viagrabs.com/</strong> Empate Na Votação Adia Julgamento De Ação Penal Dos Deputados Giacobo E Alceni Guerra
  46. <strong>where should i buy viagra in canda</strong> WALCOME
  47. <strong>buy cialis</strong> Empate Na Votação Adia Julgamento De Ação Penal Dos Deputados Giacobo E Alceni Guerra
  48. <strong>local viagra prices</strong> Empate Na Votação Adia Julgamento De Ação Penal Dos Deputados Giacobo E Alceni Guerra
  49. <strong>cialis wirkung</strong> tadalafil for sale
  50. <strong>tadalafil online no prescription</strong> Apache HTTP Server Test Page powered by CentOS
  51. <strong>hydroxychloroquine cost</strong> Apache HTTP Server Test Page powered by CentOS
  52. <strong>viagra sale</strong> WALCOME
  53. <strong>online viagra</strong> WALCOME
  54. <strong>online cialis</strong> WALCOME
  55. <strong>cleckleyfloors.com</strong> Apache HTTP Server Test Page powered by CentOS
  56. <strong>viagra for sale</strong> WALCOME
  57. <strong>viagra coupons from pfizer</strong> WALCOME
  58. <strong>viagra pills</strong> WALCOME
  59. <strong>viagra online canada pharmacy</strong> WALCOME
  60. <strong>Usa pharmacy viagra</strong> Generic viagra online
  61. <strong>Price viagra</strong> Buy viagra with discount
  62. <strong>Overnight delivery viagra</strong> Viagra original pfizer order
  63. <strong>Brand viagra over the net</strong> Sample viagra
  64. <strong>shanghai viagra</strong> over the counter alternative to viagra
  65. <strong>cost of vidalista 20 mg</strong> Apache HTTP Server Test Page powered by CentOS
  66. <strong>were to buy viagra</strong> viagra price costco
  67. <strong>purchase furosemide 12.5 online</strong> generic lasix online
  68. <strong>free 3d sex games for pc https://cybersexgames.net/</strong>
  69. <strong>ocean resort online casino https://casinoonlinek.com/</strong>
  70. <strong>ohio online casino https://casinogamesmachines.com/</strong>
  71. <strong>gta online casino heist https://online2casino.com/</strong>
  72. <strong>keto marinara https://ketogenicdietinfo.com/</strong>
  73. <strong>keto https://ketogendiets.com/</strong>
  74. <strong>cheap custom essay writing service https://topessayswriter.com/</strong>
  75. <strong>custom writing essay https://yoursuperessay.com/</strong>
  76. <strong>writing personal essay https://howtowriteessaytips.com/</strong>
  77. <strong>persuasive essay writing https://checkyouressay.com/</strong>
  78. <strong>colorado springs gay dating https://gayprideusa.com/</strong>
  79. <strong>skout gay dating https://gaysugardaddydatingsites.com/</strong>
  80. <strong>narrative essay outline https://choosevpn.net/</strong>
  81. <strong>example of an essay https://tjvpn.net/</strong>
  82. <strong>expository essay topics https://vpn4torrents.com/</strong>
  83. <strong>free essay generator https://windowsvpns.com/</strong>
  84. <strong>cost for generic cialis</strong> cheap cialis india
  85. <strong>where to get ivermectin</strong> purchase stromectol
  86. <strong>ivermectin cost</strong> stromectol for sale
  87. <strong>provigil cost usa</strong> provigil boots pharmacy
  88. <strong>ivermectin 5 mg price</strong> stromectol 3 mg dosage
  89. <strong>ivermectin india</strong> stromectol 3mg tablets
  90. <strong>generic viagra cheap uk</strong> viagra cheap no prescription
  91. <strong>order cialis</strong> buy online
  92. <strong>lowest price for generic viagra</strong> sildenafil cost
  93. <strong>ivermectin 500mg</strong> ivermectin tablet online
  94. <strong>cialis no prescription</strong> tadalafil online
  95. <strong>sildenafil citrate tablets</strong> sildenafil tablets
  96. <strong>sildenafil pills</strong> how to buy sildenafil tablets
  97. <strong>tadalafil cost</strong> tadalafil generique
  98. <strong>where can i buy generic cialis</strong> buying cialis
  99. <strong>uso prednisone 20mg</strong> what is prednisone 20mg tablets used for
  100. <strong>merck covid</strong> monopiravir
  101. <strong>where to buy cialis otc</strong> tadalafil indian brands
  102. <strong>cialis otc</strong> where can i buy cialis without a prescription
  103. <strong>ivermectin purchase</strong> covid ivermectin
  104. <strong>how to buy viagra pills</strong> female viagra pill for sale
  105. <strong>$300 no deposit bonus</strong> online gambling free bonus no deposit
  106. <strong>where to purchase ivermectin</strong> india ivermectin news
  107. <strong>biggest no deposit welcome bonus</strong> best online casino real money
  108. <strong>real casino slots</strong> biggest no deposit welcome bonus
  109. <strong>stromectol ireland</strong> stromectol usa
  110. <strong>buy stromectol online uk</strong> generic for ivermectin
  111. <strong>ivermectin iv</strong> cost for ivermectin 3mg
  112. <strong>stromectol 3 mg tablet</strong> stromectol covid
  113. <strong>stromectol tablete cena</strong> ivermectin tablets for humans for sale
  114. <strong>cheap doxycycline tablets</strong> ivermectin 8000 mcg
  115. <strong>ivermectin 0.08 oral solution</strong> price of ivermectin tablets
  116. <strong>cialis side effects</strong> cialis tadalafil tablets
  117. <strong>stromectol generic name</strong> ivermectine arrow lab
  118. <strong>order stromectol online</strong> cost for ivermectin 3mg
  119. <strong>india ivermectin news</strong> where to buy ivermectin australia
  120. <strong>buy propecia online hong kong</strong> finasteride propecia buy online

Leave a comment