O secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, disse nesta sexta-feira (16), em Salvador (BA), que a justiça brasileira tem cumprido o seu papel no combate ao crime, mas que ainda existem entraves legais que a impedem de ser mais rápida em alguns casos, “para que se possa dar à população uma maior sensação de segurança“.
O secretário, que vem representando o Ministério da Justiça nos debates do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado na capital baiana, ressaltou, porém, que não responsabiliza a Justiça por eventuais deficiências.
“Eu não responsabilizo a Justiça”, afirmou o secretário, após participar, no Centro de Convenções de Salvador, da solenidade de lançamento de um selo e carimbo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) comemorativos do Congresso da ONU. “Eu acho que a nossa legislação, em alguns momentos, deixa a desejar e obriga que a Justiça faça ou deixe de fazer coisas que acabem prejudicando toda a investigação, todos os procedimentos.”
Ele citou como um dos entraves ao combate ao crime organizado o fato de a Justiça, por força da legislação, não conseguir bloquear recursos de criminosos e organizações criminosas, sem que haja sentença nesse sentido transitada em julgado. E isso, no entender dele, é de grande importância.
Confisco de bens
“Eu acho que esse é o único caminho que a gente tem para avançar efetivamente (no combate ao crime), materializar aquilo que parece uma coisa filosófica, para mostrar ao criminoso que o crime não compensa”, afirmou o secretário.
“Se a gente não aliar isso a uma repressão focada no recurso proveniente da atividade criminosa – e aí serve para qualquer tipo de organização, internacional ou uma pequena quadrilha de furto de automóveis –, se a gente não focar mais o bem do que a pessoa do criminoso daqui por diante, a gente nunca vai conseguir chegar a um resultado que se espera, que a população anseia”, afirmou.
Ele reconheceu, neste contexto, que “a Justiça tem feito um grande trabalho; têm-se criado varas especializadas no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro; os juízes têm focado muito a atuação na apreensão e bloqueio de bens”. Segundo ele, “isso é muito importante. Eu acho que esse é o único caminho que a gente tem para avançar efetivamente, materializar aquilo que parece uma coisa filosófica, para mostrar ao criminoso que o crime não compensa”.
Ainda sobre a Justiça brasileira, o secretário disse que ela já se democratizou, mas depende ainda de uma atualização legislativa. “Eu acho que a gente tem que buscar uma solução, adequar a legislação”. Ele lembrou que Executivo e Judiciário têm feito um trabalho no sentido de resolver esse problema.
Debates no Congresso
O secretário nacional de Justiça ressaltou a importância de os países participantes do 12º Encontro das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal debaterem conjuntamente as dificuldades de cada operador do direito para buscar uma solução conjunta que possa levar todos ao “caminho de celeridade, de sensação da justiça, que a população almeja. A gente tem que trabalhar nesse sentido, talvez alterar algumas questões legislativas”.
“Acho que a gente pode produzir um documento final – a chamada Declaração de Salvador” – que pode, efetivamente, mudar algumas coisas no âmbito da Justiça Criminal e na prevenção ao crime no âmbito mundial, nos próximos anos”, afirmou, para dizer que está havendo uma mudança no enfoque no combate ao crime. “A gente está acostumado a combater efeito da violência”, lembrou. “Hoje, nós mudamos esse enfoque. Você tem que também, efetivamente, combater as causas que levam à violência e à questão da insegurança.” “A gente percebe que os países, as próprias autoridades do país se têm conscientizado disso”, observou.
Propostas brasileiras
O secretário relatou que uma das propostas apresentadas pelo Brasil no Congresso da ONU, de se fazer uma convenção sobre cooperação jurídica internacional no âmbito das Nações Unidas, ainda está gerando polêmica. A ideia, segundo ele, é englobar nessa cooperação os crimes mais abrangentes e outros tipos de atividade ilícita que não estão previstos na Convenção de Palermo, que é específica sobre crime organizado, e na Convenção de Mérida, que é específica na questão da corrupção.
“Eu acho que a cooperação internacional tem que ser um instrumento de maior celeridade para a atuação da justiça, para que a gente possa quebrar essas barreiras físicas das fronteiras, para que a gente possa superar isso, sem que a justiça seja prejudicada, buscando maior celeridade”, afirmou, observando que a aprovação dessa proposta seria a grande contribuição do Congresso.
Tráfico de pessoas
Tuma Júnior informou que, além dessa proposta, o Brasil vem defendendo há tempos a possibilidade de uma revisão do protocolo adicional à Convenção de Palermo, que diz respeito ao tráfico de pessoas e migrantes. A ideia, segundo ele, é no sentido “de se fazer um trabalho mais transversal, não só responsabilizando os países de origem, mas também os países de trânsito e destino das vítimas, no sentido de se punir o 'consumidor' do crime de tráfico de pessoas”.
Ele ressaltou, também, a importância de inclusão da questão do tráfico de órgãos, que ainda não tem uma previsão no Protocolo adicional à Convenção de Palermo, manifestando sua esperança no sentido de que esta proposta brasileira seja aprovada no Congresso de Salvador.
Tuma Júnior manifestou, também, a expectativa de ver incluída, no documento final do Congresso da capital baiana, a questão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONACI). Trata-se de programas sociais aliados às novas políticas sociais de prevenção e repressão qualificada.
Ele também espera ver incluída, na Declaração de Salvador, proposta de uma maior proteção para as vítimas e a busca dos direitos das vítimas, não só de crimes cometidos por criminosos, como também, muitas vezes, por agentes do próprio Estado.
Presos
O Secretário Nacional de Justiça informou que um tema que também tem gerado muita discussão é a proposta de uma nova convenção sobre o tratamento mínimo a ser dispensado a presos. Atualmente, estão em vigor recomendações sobre isso constantes na Convenção de Genebra, de 1955, que no entanto não são vinculantes, isto é, não obrigam os países a segui-las. Agora, está em discussão a elaboração de uma convenção que torne obrigatórias as regras de tratamento mínimo aos presos.
Ele ponderou que as divergências sobre o tema decorrem do fato de que as realidades dos países em questão de presídios são muito diferentes.
