A ministra Rosa Weber negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 112385, em que a defesa de G.B.P. questionava decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, supostamente, teria ignorado trecho da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) ao negar o direito de usufruir do benefício de saídas para estudo. A defesa alega que a ré foi aprovada em vestibular durante o cumprimento da pena no regime semiaberto.
G.B.P. foi condenada a uma pena de seis anos e cinco meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Contudo, encontra-se em prisão domiciliar, em caráter excepcional, por ter um filho portador de retardo de desenvolvimento psicomotor e distúrbio psiquiátrico. O benefício foi concedido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP) ao argumento de que “a sentenciada pudesse fornecer a assistência necessária ao seu filho portador de deficiência mental, visto que seus familiares têm sido incapazes de prover”.
Segundo o HC, a defesa pediu tanto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em sede de liminar – a aplicação do direito de usufruir do benefício de saídas para estudo, previsto no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Porém, ambas as cortes negaram o pedido.
Decisão
Para a ministra Rosa Weber, a pretensão da defesa “esbarra na conhecida Súmula 691 desta Suprema Corte”. O enunciado da Súmula 691 veda o conhecimento de HC impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Ao negar andamento ao processo, a relatora observou que o objetivo da súmula é “impedir que a impetração sucessiva de habeas corpus, sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente, viole princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência”.
A ministra frisou que a concessão do benefício da prisão domiciliar de forma excepcional à condenada “não tem o condão de dispensar o preenchimento dos requisitos legais dos artigos 122 a 125 da Lei 7.210/1984 para fins de autorizar saídas temporárias”. Entre as condições para a saída temporária, visando frequentar estabelecimento de ensino, está o cumprimento mínimo de um sexto da pena. Contudo, conforme a ministra Rosa Weber, no caso, não houve demonstração do preenchimento desses requisitos.
