Por entender que eventual demora no julgamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, o ministro Dias Toffoli negou pedido de liminar requerido pela defesa de Antônio Oliveira Claramunt, conhecido como Toninho da Barcelona, que tenta evitar o início do cumprimento da condenação.
No pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (HC 113094), a defesa alegou que um HC tramita no STJ há mais de um ano e, quando for julgado em definitivo, poderá reconhecer a prescrição da pena fixada em dois anos e 10 meses por evasão de divisas.
Os advogados explicam que em virtude da redução de um terço da pena sugerida pelo Ministério Público Federal com base no benefício da delação premiada, a pena final ficaria em, no máximo, dois anos, “circunstância que conduziria inexoravelmente à prescrição da pena imposta“.
Apesar disso, a relatora do caso no STJ negou liminar sob o argumento de que a execução da pena ainda não havia iniciado e, portanto, não haveria motivos para decidir o caso em caráter liminar. Mas a defesa alega que o Supremo deveria evitar que o acusado “inicie nos próximos dias o cumprimento da pena que muito provavelmente o STJ reconhecerá prescrita no julgamento do mérito” do processo que tramita naquela Corte.
Decisão
Mas o ministro Dias Toffoli analisou o pedido cautelar e destacou que a pretensão da defesa é que a Suprema Corte discuta “questões não analisadas, definitivamente, no STJ, em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente”.
Ele lembrou ainda que a concessão de liminar em habeas corpus é uma medida excepcional e que se justifica apenas quando a decisão questionada for flagrantemente ilegal.
O ministro destacou também que não é recomendável determinar ao STJ que leve imediatamente o processo a julgamento sob pena de interferir na sua organização jurídico-administrativa e de, indevidamente, preterir processos mais antigos que igualmente aguardam julgamento. Com essas considerações, indeferiu a liminar. O caso ainda será analisado em definitivo posteriormente.
