Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento que irá definir se recurso contra decisão que arquivou habeas corpus pode ser apresentado apenas por advogado. A questão está sendo analisada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 111438, interposto pelo diretor de uma Organização Não Governamental (ONG) do Estado de São Paulo, que pede que outro recurso (agravo regimental) seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, foi o único a votar na sessão de hoje da Segunda Turma e se manifestou pelo não conhecimento do recurso. Para o ministro, “o recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor agravo regimental contra decisão monocrática que não conhece de habeas corpus por tratar-se de ato privativo de advogado”.
O ministro Ricardo Lewandowski destacou que, ainda que o diretor da ONG seja o autor do habeas corpus sem ser advogado, ele não tem capacidade para interpor o recurso contra a decisão que inadmitiu o habeas corpus.
O caso
Antes de votar, o ministro Lewandowski explicou que o RHC foi proposto pelo diretor de uma instituição social sem fins lucrativos de âmbito nacional, em benefício de mais de uma centena de presos, contra decisão da relatora do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No habeas corpus apresentado ao STJ, o diretor da ONG pretendia cancelar ordem de serviço dada pelo presidente da sessão criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em que determinou o encaminhamento das petições subscritas pelos próprios presos e protocoladas naquele tribunal à Defensoria Pública do Estado para as providências cabíveis.
Isso porque o TJ-SP recebe diversas petições diretamente formuladas por presos e, normalmente, encaminha para a Defensoria Pública para uma triagem. Sendo assim, determinou que antes de serem analisados esses pedidos deveriam passar pela triagem.
Inconformado, o diretor da ONG recorreu ao STJ e a ministra relatora afirmou que não poderia analisar o pedido de HC, porque a impetração questionava ato proferido na seara da competência administrativa regulamentar do TJ-SP não tendo, portanto, conteúdo jurisdicional decisório.
Dessa forma, afirmou que por ser um “pedido em tese desprovido de concretude, não há como ser analisado por meio de habeas corpus”. Nesse contexto, aplicou a Súmula 266 do STF, uma vez que considerou que o impetrante questionava norma de caráter geral e abstrato.
Contra a decisão que determinou o arquivamento do HC, o diretor da ONG interpôs um recuso (agravo regimental), mas a relatora não conheceu do pedido, por considerá-lo intempestivo e, na ocasião, destacou o fato de o recorrente não ter capacidade postulatória por não possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
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