Uso de documento falso. Atestado médico. Tipificação. Art. 304 com as sanções previstas no art. 299 do CP. Falsidade ideológica. Inocorrência. Aplicação do disposto no art. 302 do Estatuto Repressivo. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal. Conexão com crime de maior gravidade. Competência do juízo comum. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação provisória realizada pela acusação.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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