Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia à aplicação da lei penal. A reiteração delituosa do agente pode motivar a segregação cautelar para assegurar a ordem pública. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liminar indeferida.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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