Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Falsidade ideológica. Importação de mercadorias Chinesas mas introduzidas no Brasil como tendo sido produzidas na Argentina. Certificado de Origem do Mercosul . Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Responsabilidade objetiva. Fumus boni iuris. Periculum in mora.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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