Trancamento de ação penal. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Alegação de não haver lançamento definitivo do crédito tributário. Ação ordinária em andamento visando anulação do débito fiscal. Inexistência de provas nos autos demonstrando haver ilegalidade flagrante, certa, evidente, do ato impugnado, geradora do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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