Efeitos duradouros da revelia. Pedido de revogação da decisão que decretou a revelia do paciente por não ter comparecido à audiência de inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Acusado com defensor constituído. Faculdade legal a ele conferida para o exercício da auto defesa, podendo relegá-la em prol da defesa técnica. Comparecendo o réu ou seu defensor às audiências seguintes, passam desde então a acompanhar em plenitude o processo. Liminar concedida.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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