Descaminho. Infração tributária. Limites. Denúncia rejeitada. Débito fiscal. Art. 20 da Lei 10.522/02. Patamar estabelecido para o ajuizamento da ação de execução da dívida ativa ou arquivamento sem baixa na distribuição. Segundo a Suprema Corte é inadmissível que uma conduta seja irrelevante no âmbito administrativo e não o seja para o Direito Penal. Decisão monocrática mantida.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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