Crime de desobediência. Advogado. Não devolução de quantia levantada na Justiça do Trabalho e não repassada à cliente. Pedido de trancamento do procedimento no Juizado Especial Criminal. Alegação de atipicidade da conduta diante da existência de infração administrativa nos termos da Lei 8906/94, art. 37, XX e XXI. Apropriação indébita. Liminar indeferida.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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