Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032931-8/rs

Traficante de drogas. Prisão preventiva. Instrução processual. Sentença condenatória. Pedido de liberdade provisória. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso desde o início da instrução criminal em decorrência de flagrante ou de preventiva.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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