Prisão preventiva decretada pelo juízo estadual. Declinação da competência para a Justiça Federal. Ratificação da decretação da custódia cautelar. Necessidade. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Não pode o Tribunal apreciar em sede de habeas corpus questão não examinada pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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