Habeas Corpus Nº 2008.04.00.034896-9/rs

Contrabando/descaminho. Organização criminosa. Revogação da prisão preventiva. Prestação de fiança. Possibilidade. Meio termo entre o rigorismo da custódia e a liberdade desonerada. Medida de cautela e fixação de vínculo entre o Paciente e o Juízo.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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