Desobediência. Provedor da internet. Google. Multa diária imposta pelo juízo criminal por não ter cumprido tempestivamente ordem judicial de fornecer cópia de informações armazenadas em conta de e-mail. Impossibilidade técnica. Pedido de suspensão de inscrição do débito na dívida ativa. Obrigação de fazer. Fumus boni iuris. Liminar deferida.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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