Diligências. Requerimento efetivado na fase do art. 499 do CPP. Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de cópia integral do processo administrativo fiscal. Indeferimento ao fundamento de que o réu pode realizar a diligência por seus próprios meios. Não abertura de prazo. Avaliação da necessidade e conveniência adstrita ao prudente arbítrio do Juiz.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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