Pedido de arquivamento da execução penal. Condenação pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias transitada em julgado. Período anterior à vigência da Lei 9964/00. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva. Não cabimento da extinção da punibilidade com apoio no Art. 34 da Lei 9249/95.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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