Processual penal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Demonstração. Ordem denegada.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processual penal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Demonstração. Ordem denegada.
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