Pena privativa de liberdade. Prisão. Remição. Dias remidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do art. 127 da lei nº 7.210/84 (Lei de execução penal). Limitação prevista no art. 58, caput. Inaplicabilidade. Seguimento negado ao pedido de HC . Aplicação da Súmula vinculante nº 9.
Rel. Min. Cézar Peluso
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