Suposta revogação do art. 16, Lei 7.492/86 pelo art. 27-E, Lei 10.303/01. Inocorrência. Diferentes elementos dos tipos penais.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Suposta revogação do art. 16, Lei 7.492/86 pelo art. 27-E, Lei 10.303/01. Inocorrência. Diferentes elementos dos tipos penais.
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